Governo pode não fazer repasse integral à Defensoria mesmo alterando LOA

Pelo andar da carruagem, mesmo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não acabou a polêmica em torno da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em declarações à Imprensa, na manhã desta quinta (dia 26), o governador Ricardo Coutinho afirmou que a “decisão do Supremo não manda o Estado repassar mais recursos à Defensoria Pública”.

E explicou: “O orçamento não é impositivo. Ou seja, o Estado não é obrigado a pagar o que está na LOA. Então, se for necessário podemos até alterar o texto da LOA, mas não significa que vamos investir mais do que estava previsto, porque o Estado não pode.” A dotação orçamentária da Defensoria seria  R$ 71.641.794,00. Porém, o governador reduziu para RS 55.103.294,00.

Não muda – As declarações do governador, dadas durante celebração de convênios com alguns municípios, parecem indicar que, mesmo promovendo alteração no texto da LOA, ele não se sente na obrigação de cumprir com os valores estabelecidos para o repasse. O que poderá representar uma redução de quase R$ 17 milhões, no orçamento da Defensoria, ao longo do próximo ano.

O que ocorreu – Os defensores buscaram uma solução negociada, mas o governador se recusou a debater a recomposição dos valores. Diante do impasse, os defensores decidiram ir à Justiça, e conseguiram liminar junto ao ministro Dias Tofolli (Supremo Tribunal Federal), que determinou a suspensão na votação da LOA, até que o governador procedesse a recomposição.

O governador reagiu recorrendo da decisão ministro. Logo em seguida, o ministro desconheceu o embargo e levou a matéria ao julgamento do plenário. Na semana passada, o Pleno bateu o martelo e manteve o entendimento do ministro Tofolli por unanimidade. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, anunciou decisão de recorrer novamente. Mas, em seguida, o governador resolver recuar.

Segundo o secretário Gustavo Nogueira (Planejamento), as mudanças foram realizadas pela área técnica da pasta, e o texto final remetido ao governador Ricardo Coutinho. Cabe agora, enviar a matéria para votação na Assembleia. A Casa se encontra com os trabalhos suspensos, mas de sobreaviso para encaminhar a votação quando o texto chegar.

Votação – O Governo do Estado acredita ser possível votar nesta sexta-feira (dia 27), entretanto há questões de ordem operacional para a Assembleia convocar todos os deputados para a votação.