Assembleia aprova mas Governo veta redução nas contas de energia
O governador Ricardo Coutinho acaba de vetar o Projeto de Lei nº 1.320/2013, aprovado pela Assembleia que restabelecia os percentuais de ICMS para as contas de energia elétrica e, com isso, permitia a redução plena das tarifas, conforme decreto da presidente Dilma. O projeto alterava a Lei 9.933 de RC que alterou os percentuais para mais.
No final de 2012, o governador sancionou a Lei 9.933, de sua iniciativa, que elevou a alíquota de ICMS de 17% para 25% para o consumo residencial entre 50 e 100 quilowatts/hora e de 17% para 27% no consumo de 100 a 300 quilowatts/hora. Como consequência o benefício da redução decretado por Dilma não se aplicou na Paraíba.
Norma do Governo RC proíbe servidor de participar de protestos (mesmo fora do horário de trabalho)
Se depender do Governo Ricardo Coutinho, os servidores do Estado não poderão mais participar de protestos ou quaisquer outras manifestações políticas. Pelo menos é o que está explícito no Código de Ética publicado no Diário Oficial desta quinta (dia 18), que vale para a Agevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária) e deve se estender a outras repartições da administração.
Eis o que diz um dos artigos (5.2): “Mesmo fora do horário normal de trabalho (os servidores) não participarão de qualquer ato político nem adotarão postura a favor ou contra qualquer candidato ou partido.” A decisão deixou os servidores da agência revoltados. Eles emitiram nota, pela manhã, contestando a iniciativa do Governo Ricardo Coutinho.