PB na contramão: Governo tenta aprovar projeto inconstitucional que prejudica empresas
A Assembleia deve apreciar, nesta quarta (dia 18), o Projeto de Lei nº 1.251, encaminhado pelo governador Ricardo Coutinho, que, entre outros, manda arrolar os bens e direitos dos contribuintes que tenham alguma pendência tributária com o Estado, ainda que não tenha ocorrido o julgamento final. O projeto vai na contramão do que já decidiu o Supremo…
Nem faz tanto tempo, a ministra Carmen Lúcia emitiu parecer considerando inconstitucional arrolamento de bens para recursos administrativos, conforme lembra a deputada Olenka Maranhão. O projeto de Ricardo tem parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, mas o governador decidiu recorreu através do líder Hervázio Bezerra, e quer resolver a pendência em plenário. E será nesta quarta.
Segundo o deputado Vituriano de Abre, da CCJ, o projeto é flagrantemente inconstitucional.
Falta de medicamentos: secretário descumpre decisão judicial e deputado pede sua prisão
Clima quente na Assembleia, na sessão desta terça (dia 17), quando o deputado Gervásio Filho protocolou um requerimento, solicitando a prisão do secretário Waldson de Sousa (Saúde). Motivo: descumprimento de decisão judicial, há mais de 30 dias, para fornecer o medicamento Sutent, indicado para pacientes portadores de câncer.
Vários pacientes procuraram a Justiça, nos últimos meses, para denunciar o secretário contra a falta do medicamento junto ao Cedmex. A Justiça acatou as ações movidas pelos pacientes, e deu um prazo de 30 dias para a disponibilização do Sutent. “Como o secretário insiste em descumprir a decisão da Justiça, não há outra saída, ao não ser pedir sua prisão”, afirmou Gervásio.