Fachin será o relator da ação movida pela OAB contra o Governo RC no caso dos precatórios e julgamento pode sair em 15 dias
O ministro Edson Fachin será o relator da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (nacional e estadual) contra o Governo do Estado, por atrasar e reduzir os repasses dos precatórios. A ação que foi assinada pelo próprio presidente da OAB nacional, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, pode ser julgada nos próximos 15 dias, conforme avaliação da Ordem.
“O Governo do Estado se equivoca, decisão do STJ não causa prejuízo aos defensores”, diz Associação
O Governo do Estado fez pirotecnia para divulgar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça vetando o reajuste dos defensores públicos. Mas, a história foi contada apenas pela metade. De fato, o ministro Francisco Falcão (STJ) arbitrou em favor do Governo do Estado, mas sem prejuízo para a causa dos defensores.