Caso LOA: RC manda sua bancada apresentar emenda que afronta Supremo
Termina nesta sexta-feira (dia 17) o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). E parece ser mais um capítulo na batalha que está apenas começando. Os defensores públicos descobriram que o governador Ricardo Coutinho protocolou, através de sua bancada, uma emenda que afronta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Como se sabe, o Supremo havia determinado a suspensão na votação da LOA até que o Governo recompusesse os recursos que havia retirado da Defensoria Pública. O governador até enviou outro texto, mas acaba de determinar que seus deputados apresentem emenda que afronta a decisão do Supremo, uma vez que volta a retirar recursos da Defensoria.
Segundo Madalena Abrantes, presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos: “Está configurada a maior agressão a um órgão público jamais vista neste país. Tenta vingar-se o Governo da derrota legal junto ao STF. Essa emenda do Governo inviabiliza o funcionamento da Defensoria ao longo de 2014. Pelo visto, o governador quer mesmo prejudicar os pobres que mais precisam.”
E listou as alterações promovidas pela emenda no orçamento da Defensoria:
“- Encargos gerais: água, luz e telefone R$ 600.000,00 reduzido para R$100.000,00;
– Alugueis de imóveis R$ 600.000,00 reduzido para R$ 100.000,00;
– Locação de veículos R$ 200.000,00 reduzido para R$ 8.000,00
– Seguros e despesas gerais e emplacamento dos veículos R$ 100.000,00 reduzido para R$ 25.000,00;
– Aquisição de novos veículos R$ 500.000,00 reduzido para R$ 50.000,00;
– Manutenção de serviços administrativos R$ 4.370.572,00 reduzido para R$ 1.490.000,00;
– Serviços de informatização e aquisição de novos materiais de informática R$ 780.000,00 reduzido para R$ 220.000,00;
– Vales refeição, alimentação e auxilio alimentação R$ 3.821.200,00 reduzido para R$ 1.376.000,00;
– Balcões de direito R$ 100.000,00 reduzido para R$ 14.000,00 – atendimento jurídico especializado a criança e adolescente R$ 100.000,00 reduzido para R$ 73.188,00;
– Atendimento jurídico especializado em direitos humanos de prevenção e combate a homofobia R$ 100.000,00 reduzido para R$ 35.000,00;
– Atendimento jurídico especializado ao idoso e deficiente físico R$ 100.000,00 reduzido para R$ 65.906,00;
– Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública R$ 100.000,00 reduzido para R$ 5.000,00;
– Construção da sede e implantação de Núcleos no interior do Estado R$ 3.000.000,00 reduzido para R$ 10.000,00;
– Assistência jurídica criminal R$ 2.000.000,00 reduzido para R$ 771.078,00;
– Indenizações e restituições R$ 300.000,00 reduzido para R$ 100.000,00 …
Observem que alguns programas, “assistência jurídica especializada e abertura de núcleos”, são de exigência legal, (Lei 104/2012) e não poderão ser excluídos. Se aprovadas estas reduções orçamentárias, a Defensoria Pública terá recursos para se manter aproximadamente até abril/maio do corrente ano, ou seja, mergulhará em estado de impossibilidade administrativa, basta observar a redução das alíquotas de alugueis de imóveis (R$ 600 mil para R$ 100 mil), manutenção dos serviços administrativos (R$ 4.370.572,00 para R$ 1.490.000,00) auxílios (R$ 3.821.200,00 para R$ 1.376.000,00).
Sequer lembraram os deputados da base do governo que os mais atingidos serão os mais humildes, que são seus eleitores.”
