Governo perde mais uma: Justiça manda pagar o que RC deixou de repassar à Defensoria em 2013
Mais um capítulo da novela do Governo Ricardo Coutinho com os defensores públicos. E os defensores acabam de ganhar mais uma. O Pleno do Tribunal de Justiça determinou, na sessão desta quarta (dia 26), que o Estado pague a diferença de R$ 15 milhões, relativos ao duodécimo que deixou de repassar em 2013 à categoria.
A ação versa que o repasse integral do duodécimo trouxe sérias dificuldades ao funcionamento adequado da Defensoria Pública, bem como afrontou de maneira inadmissível as autonomias financeira e administrativa da instituição.
O relator do processo foi o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho. Na ação, ele destacou que o déficit anual em 2013 foi de mais de R$ 15 milhões, o que equivale a quase duas vezes o valor fixado para investimentos na Defensoria Pública.
A presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, qualificou a decisão como uma vitória da população que mais precisa dos serviços dos Defensores Públicos “O tribunal reconheceu que nós somos um órgão autônomo e essa nossa autonomia é dada constitucionalmente”, frisou Madalena.
Vai recorrer – O Governo já decidiu que vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal., através do procurador-geral, Gilberto Carneiro: “Na realidade, eu vou embargar da decisão para efeito de demonstrar que não houve o que está sendo alegado e também vou recorrer em relação ao entendimento de que o orçamento seja impositivo, porque isso não está escrito em canto nenhum do ordenamento jurídico brasileiro.”
