Justiça obriga PBGás contratar concursados e proíbe terceirização de serviços

Um mês após a Justiça Comum determinar que o Governo do Estado nomeie concursados da Polícia Civil, a  Justiça do Trabalho condenou a PBGás a contratar 12 concursados, que a empresa vinha se negando a nomear, desde 2012 quando o concurso foi realizado. Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, a PBGás promoveu o concurso, mas não nomeou os aprovados, preferindo terceirizar os serviços.

Conforme a decisão da Justiça, “houve terceirização ilícita dentro do prazo de validade do concurso no que tange ao desempenho de função originalmente atribuída ao Técnico (Função Gás), o que configura preterição dos candidatos aptos a ocupar essa função e, consequentemente, faz surgir, para esses candidatos, o direito subjetivo à nomeação”.

A PBGás terá um prazo de 45 dias para nomear os 12 concursados. Justiça determinou ainda uma multa R$ 20 mil, por dia de descumprimento da sentença. Decidiu ainda determinar que a empresa se abstenha de “de transferir a terceiros, por meio de contratos de prestação de serviços ou por qualquer outro meio, a execução das atividades definidas em seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração”.

Não é a primeira vez que o Governo Ricardo Coutinho é obrigado pela Justiça a nomear concursados. O mais recente envolve decisão da Vara da Fazenda para a nomeação de concursados da Polícia Civil, que se submeteram ao concurso em 2008, e não foram todos nomeados.

A direção da PBGás ainda não se pronunciou. A decisão da Justiça do Trabalho pode ser conferida na íntegra: CasoPBGas