Justiça nega recurso do Governo RC e mantém plano de cargos no DER
A Justiça acaba de negar recurso do Governo do Estado e determinou que seja mantido o plano de cargos dos funcionários do DER. A decisão é do juiz João Batista Barbosa, convocado como desembargador e relator do processo. Em sua decisão, o magistrado pontuou que “o papel do Judiciário é fazer Justiça, e não aplicar a lei, simplesmente”.
O Governo Ricardo Coutinho tentou retirar duas conquistas da categoria: primeiro, suprimir o salário-mínimo como balizador de atualização salarial, depois derrubar o plano de cargos, carreira e remuneração, em vigor há doze anos. Segundo o magistrado, “depois de doze anos acobertada como coisa julgada, desnudar a sentença desse cobertor é ofender, de forma patente, o princípio da segurança jurídica”.
Em decisão da última segunda-feira (dia 9), o juiz João Batista concedeu tutela antecipada, ante ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores do DER. A ideia, segundo o magistrado, é “emprestar efeito suspensivo à apelação cível (do Governo), paralisando, por inteiro, a decisão recorrida”. Com isso, fica mantido tanto o salário-mínimo como referencial de reajuste, como o plano de cargos.
