TCE manda RC cumprir decisão judicial sobre procuradores e notifica Supremo

A novela envolvendo a tumultuada relação do governador Ricardo Coutinho com os procuradores de Estado tem mais um capítulo. O Tribunal de Contas do Estado resolveu acatar a Reclamação 12.948/13, da Aspas (Associação dos Procuradores do Estado) e determinou que o Governo do Estado cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal, para que as licitações passem por pareceres dos procuradores.

O conselheiro Arnóbio Viana, relator da matéria, já havia opinado anteriormente pela procedência. Segundo Arnóbio, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843-PB, em dezembro de 2013, “só reforça a procedência da ação local” ajuizada pela Aspas-PB. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Fernando Catão, Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima.

Comunicação – Ao final do julgamento, os conselheiros determinaram o envio de comunicação ao Supremo, informando a procedência da reclamação dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional 17.601/PB, ambas, deferidas pelo próprio STF.