Concursados: após descumprir decisão judicial RC propõe acordo

Após descumprir um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em que se comprometia a nomear os concursados da Polícia Civil, e ser sentenciado pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda (4ª Vara da Fazenda) a promover as nomeações, sob pena de multa e condenação por improbidade e crime de responsabilidade, eis que o governador Ricardo Coutinho decidiu propor… um novo acordo.

Pelo menos é o que está explícito em nota distribuída à Imprensa pelo Governo do Estado. Diz: “Com base no respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, irá defender a rediscussão da decisão, sugerindo calendário de nomeação que não comprometa o andamento e a continuidade das ações do Governo, especificamente em áreas a exemplo da saúde, educação e, inclusive, segurança pública.”

Confira a nota na íntegra:

“A respeito de decisão judicial assinada pelo juiz Gutemberg Gomes, da 4ª Vara da Fazenda, o Governo do Estado da Paraíba esclarece que a atual situação financeira do Estado, resultante de sucessivas quedas de receita, reflexos diretos do cenário econômico nacional e internacional, inviabiliza o cumprimento da decisão nos moldes em que foi determinada, gerando um impacto financeiro em torno de R$ 30 milhões por ano.

Neste sentido, e com base no respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, irá defender a rediscussão da decisão, sugerindo calendário de nomeação que não comprometa o andamento e a continuidade das ações do Governo, especificamente em áreas a exemplo da saúde, educação e, inclusive, segurança pública.

É preciso destacar que, em relação ao referido concurso, a atual gestão estadual nomeou 414 aprovados, aumentando os quadros da Polícia Civil e respeitando o direito dos concursados, dentro da capacidade financeira do Estado, sem desrespeitar os limites com gastos de pessoal determinados por lei e sem comprometer a prestação de serviços à população.

O atual quadro econômico aponta para uma situação diferente da que serviu como cenário para a decisão tomada em abril do ano passado. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinado à Paraíba em dezembro de 2014, foi R$ 50 milhões menor que o mesmo período do ano anterior.

Dados atuais apontam que o Governo do Estado atingiu o limite de 49% da Receita Corrente Líquida com gasto de pessoal. E que qualquer medida administrativa sem o mínimo de planejamento financeiro inviabilizaria a gestão podendo atingir ações governamentais mais urgentes.

Cabe ao Estado resguardar os interesses de todos os paraibanos, não podendo destinar toda sua energia tão somente para pagamento da folha de pessoal.

O Governo do Estado, ao longo de quatro anos, nomeou mais de dez mil aprovados em concursos públicos, assegurando, mesmo assim, a capacidade de manter níveis de investimentos públicos, que resultaram na construção e reforma de hospitais, escolas, delegacias e estradas. Exatamente por seguir um planejamento financeiro responsável e, especialmente, digno da confiança do povo paraibano.”