Governo descumpre decisão judicial e não nomeia concursados
O Governo Ricardo Coutinho tem se notabilizado por contenciosos com os concursados. Veja o caso dos classificados no concurso da Polícia Civil. Foi preciso a Justiça intervir e, mesmo assim, quando decidiu nomear, avisou que fará em “suaves prestações” a perder de vista. E há o caso do concurso para agentes penitenciários. Há uma sentença judicial de 20 de setembro de 2013…
E mesmo tendo feito um acordo na Justiça, o Governo RC tem se recusado a cumprir. Em nota, um dos concursados se queixa: “É um total absurdo o que o Governo da Paraíba faz conosco, pois o próprio Governo nos deu a proposta de nomear 30 agentes a cada mês, contudo as últimas nomeações de concursados foram em agosto de 2014.”
Segundo eles, “restam apenas 74 concursados aguardando a nomeação que é nossa por direito e o Governo teima em dizer que não nomeia por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, ora sendo assim porque continuam as nomeações para cargos comissionados até na própria Secretaria de Administração Penitenciária?”
E arremata: “Um total desrespeito como cidadão e futuro servidor do Estado, acaso vivemos em estado de exceção na Paraíba, onde o executivo pode tudo? Sem respeito aos direitos assegurados em lei e pelo próprio judiciário? Enfim fica o desabafo e acredito que os demais 74 concursados restantes compartilham deste mesmo sentimento, sem mais.”
Confira o relato na íntegra de outro concursado:
“Caro Hélder Moura, desde 2012 aguardamos nossas nomeações, ano este que concluímos nosso curso de formação. E, também, foi quando se expirou prazo do concurso, por isso, tivemos que acionar o Judiciário.
De lá pra cá tentamos por diversas vezes dialogar com o governo, e até então só promessas. Desde setembro/ 2014 fomos informados que nossas portarias já estão prontas na SEAD, palavras estas ditas no gabinete do governador por assessores (alguns ligaram para está secretaria e nos confirmaram), e por último pelo secretário da SEAP (atual). Inclusive alguns colegas abordaram o governador e o mesmo pediu paciência, só que desde antes da eleição ele e seus auxiliares nos pedem isso.
Hoje contamos com várias jurisprudências ao nosso favor (temos enorme quantidade disponível), seja em 1º, 2º grau e STF. Mas, o governo não vem cumprindo as mesmas (segue anexa lista de restantes e seus processos).
Ano passado tivemos a nomeação de 157 agentes, mais muitos entraram por indicação política e através de acordo (de boca – imagem twitter governador) entre alguns agentes e o governo. Isto aconteceu de abril a setembro/ 14, e os demais restantes (pouco mais de 70) estão se humilhando atrás do cumprimento de suas decisões.
Tentamos nestes meses de forma pacífica, sem manchar a imagem do governador, um diálogo, mas não adiantou. Não nos expomos a imprensa e qualquer outro meio de comunicação, esperando assim uma posição oficial, mais nada aconteceu. Estamos a ver navios e somos considerados uma bomba de efeito retardado. Vale lembrar que fomos convocados para fazer o curso no ano de 2012, e não anterior ao governo atual.
Na segunda passada vimos os concursados da polícia civil sendo contemplados com um cronograma, estes que são posteriores ao nosso concurso. Tentamos falar com os secretários da SEAP e SEAP e para cobrar uma posição sobre nossa situação, e não conseguimos. Vale ressaltar que 40 agentes penitenciários irão deixar a pasta, pois foram aprovados no concurso da PC. Para nós, o governo apenas faria uma permuta quando da saída destes, sem falar que somos poucos em relação aos PCs.
Por isso, ontem procuramos a ajuda do Ministério Público para buscar de forma administrativa, oficial, uma solução boa para ambos os lados. E procuramos este meio de comunicação importante no Estado da Paraíba.
Por favor, em nomes dos pouco mais de 70 agentes penitenciários, nos ajude nesta causa. Estamos dispostos a ajudar e divulgar nossa situação para todos, inclusive a nível nacional se for o caso.”
Abaixo, a decisão judicial em que o Governo se comprometeu a cumprir um calendário de nomeações, e não vem cumprindo
