Ministra aciona juiz por demora em julgar denúncia contra Cagepa
Um fato curioso chamou atenção na seara jurídica: a ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça, citou o juiz paraibano Gutemberg Cardoso Pereira (3ª Vara da Fazenda), por morosidade na condução de processo (nº 0016038-22.2014.8.15.2001) que trata de denúncia de reajuste irregular de contrato de empresa fornecedora de vale-refeição pela Cagepa.
Tudo começou quando o defensor José Espínola da Costa ajuizou ação popular, em 23 de maio de 2014, argumentando que “Cagepa reajustou os contatos acima dos valores permitidos pela Lei das Licitações (nº 8.666), além do mais teria que haver outra licitação, porque o serviço prestado pela empresa Mixcred Administradora não é serviço essencial de caráter continuado, conforme entendimento do TCU”.
O juiz Gutemberg não apreciou o pedido de liminar, e deu um prazo de dez dias para a empresa apresentar sua defesa. “Ocorre que até o momento, o magistrado não apreciou o pedido de liminar, e não me restou outra alternativa a não ser acionar o Conselho Nacional de Justiça”.
Pra entender – Em abril de 2014, a Cagepa reajustou, através de aditivo, um contrato em mais de 100%, com a empresa Mixcred Administradora LDTA – EPP. O contrato (nº 0057/2012), assinado originalmente em 2012, era de R$ 20.283.225,76. Foi acrescido ao contrato nada menos do que R$ 24.493.597,44 (página 11 do Diário Oficial de 16 de abril).
Com isso, ainda segundo a publicação, o “valor acumulado do Contrato com o(s) aditivo(s) anterior(es) vai a R$ 41.350.633,19”, ou seja, quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezenove centavos. (Mais em migre.me/iO88C ).
E há outra curiosidade. Segundo a Receita Federal (http://migre.me/iO7Xs), “considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).”
A denúncia foi feita pelo Blog em 16 de abril de 2014, e pode ser conferido em http://goo.gl/MHTnUE.
CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL COM O ADITIVO SUSPEITO DA CAGEPA
DESPACHO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
