Governador segue descumprindo decisão judicial sobre subsídios dos defensores e orçamento acaba este mês

Os defensores estão recebendo seus subsídios com base em valores de 2014, e a diferença está entrando nos seus vencimentos como produtividade, uma vez que a secretária Livânia Farias (Administração), tem se recusado a liberar o código que regulariza os seus contracheques. A Associação impetrou uma “obrigação de fazer”, para o Governo cumprir a lei 10.380/2014, “mas o Governo não vem cumprindo”.

E há a constatação de que a partir de agosto a Defensoria Pública (que está usando recursos de custeio para pagar a produtividade) não terá mais dinheiro para o pagamento da folha de pessoal. E tudo começou com redução orçamentária que o governador Ricardo Coutinho impôs ao órgão na LOA 2015. Como se sabe, o orçamento foi inicialmente estabelecido em cerca de R$ 91 milhões.

O governador promoveu um corte nos repasses de duodécimo, reduzindo para apenas R$ 57 milhões, dos quais apenas R$ 43 milhões para pagamento de pessoal, quando no orçamento original deveria ser de R$ 61 milhões. “Ora, em 2014, o orçamento para pessoal já foi de R$ 50 milhões, como poderia descer para R$ 43 milhões?” questionou Madalena Abrantes, presidente da Associação dos Defensores.

Autonomia – “A redução feriu a LOA, o princípio da autonomia da Defensoria Pública e a própria Constituição, dai porque a Associação Nacional dos Defensores Públicos acionou o Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal e já temos parecer favorável da Procuradoria Geral da República”, acrescentou. A matéria está para julgamento e tem como relator o ministro Luiz Fux, “que infelizmente não apresentou seu parecer até o momento”.

“Por conta desse orçamento reduzido, os defensores não tiverem nem mesmo aquele magro aumento de 1% que o governador concedeu ao funcionalismo de forma linear”, acrescentou Madalena. Outro grave problema é que “também não poderá contratar os 63 aprovados e classificados no último concurso público, também por falta de orçamento”.

Há atualmente um quadro de 240 defensores, quando seriam necessários pelo menos 380 para atender a todo o Estado.