Os servidores do IASS (antigo Ipep) decidiram, através de seus advogados, impetrar um instrumento jurídico conhecido como “agravo regimental”, contra decisão recente do desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do Tribunal de Justiça. O desembargador, como se sabe, acatou pedido de liminar do Governo Ricardo Coutinho, e suspendeu decisão do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda).
Em sua decisão, o juiz havia sentenciado o sequestro de recursos do Governo do Estado, para pagar as diferenças salariais devidas aos funcionários. Como se sabe, desde janeiro de 2011, quando assumiu o Governo, Ricardo Coutinho determinou a supressão de parte dos salários, mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça. Desde então, tem sido pesada a querela entre o governador e os servidores.
A decisão do juiz se deu após o TJ rejeitas 13 embargos do governador. Gutemberg, então, mandou não apenas atualizar os salários dos servidores, como a devolução dos valores retirados indevidamente dos contracheques dos servidores nos últimos cinco anos.
Então, o desembargador Marcos Cavalcanti, acatando pedido de liminar do Governo, suspendeu a decisão do juiz, até julgamento de mérito. Só que, no entendimento dos advogados dos servidores, não “cabia mais a suspensão da decisão”. Além do mais, o desembargador já havia atuado no processo, em 2003, na condição de juiz e em favor dos servidores. Então, diante dessas circunstâncias, decidiram impetrar o agravo regimental contra sua decisão.
A expectativa é que o embargo regimental seja julgado pela Corte na próxima semana. Ainda na manhã desta terça (dia 29), as câmaras cíveis do Tribunal de Justiça derrubaram mais dois embargados declaratórios do governador. E por unanimidade.
Em Brasília – O detalhe é que o ministro Luiz Fux (STF) também negou provimento à liminar que foi impetrada pelo Governo Ricardo Coutinho, através da ADPF nº 369, para anular decreto de 1987, que havia instituído o (antigo Ipep). O ministro manteve os termos do decreto de 1987, destacando que só irá julgar a ADPF, depois de ouvir o governador e as demais partes envolvidas, como os funcionários do antigo Ipep.
