AIJE Fiscal que pede a cassação do governador será julgada agora pelo TSE

A AIJE Fiscal (nº 171821), finalmente, subiu do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), conforme movimentação atestada pelo próprio site da Corte em Brasília. Esta ação, que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho, trata da denúncia de benefícios fiscais concedidos pelo Governo em período eleitoral, favorecendo cerca de 221 mil pessoas.

Dentre os benefícios se incluía até a distribuição de ingressos para jogos de futebol no Programa Gol de Placa, além da concessão de isenção fiscal de créditos tributários do IPVA e de outras taxas do Detran, afora créditos tributários relativos ao ICMS. A AIJE Fiscal começou a ser julgada em fevereiro deste ano, com parecer do juiz relator Tércio Chaves de Moura.

Na oportunidade, o desembargador Leandro dos Santos discordou do voto do relator, e votou pela punição, com multa ao governador e sua vice, Lígia Feliciano. Mas, a ação terminou sendo rejeitada pelo placar de cinco a um. O último voto, dado recentemente, foi do juiz federal Emiliano Zapata, que havia pedido vistas em fevereiro, quando o placar já estava quatro a um.

Com a movimentação do processo, a AIJE passa agora a ser julgada pelo TSE que, em breve, designará um ministro relator. O ministro, então, encaminhará os autos para o parecer do Ministério Público Federal. A partir desse parecer, o relator deverá elaborar seu voto e encaminhar para pauta de julgamento. Há uma orientação da Corte julgar os feitos da eleição de 2014 até o final do ano.