Galdino promulga lei que dá ao governador carta branca para doar terrenos por decreto no Polo Cabo Branco

O governador Ricardo Coutinho transferiu para o deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia, a responsabilidade de promulgar a LEI Nº 10.781, de iniciativa do Executivo, que estabelece a criação do Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e confere ao governador total poderes para doar terrenos, através da Cinep. A Lei é resultante da Medida Provisória nº 246.

A Le i diz, em seu art. 2º, que “Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a revogar a incorporação do imóvel…” e, mais adiante, no parágrafo único que “a destinação da área indicada no caput deste artigo se dará mediante Decreto do Poder Executivo”. Ou seja, dá plenos poderes para o governador doar as áreas, sem mais passar pelo crivo da Assembleia.

A iniciativa do governador encontrou resistência na Assembleia. Alguns deputados, como Jutay Meneses, contestaram a Lei por dar literalmente carta branca ao governador para fazer as doações de acordo com seu próprio julgamento. Os terrenos ficam localizados no Polo Turístico Cabo Branco, antiga Costa do Sol, criada no Governo Tarcísio Burity.