Violência fiscal: Governo RC institui novo “pedágio” e obriga contribuinte pagar taxa por cada nota fiscal que emitir

No apagar das luzes de 2016, o Governo Ricardo Coutinho protagonizou um verdadeiro festival de gastos sem licitação, especialmente de livros, o que obrigou o Tribunal de Contas do Estado agir, suspendendo as compras “natalinas”. Mas, não ficou apenas na fúria consumista. Também cometeu, dentro outras, uma nova violência contra o contribuinte.

Passou praticamente despercebida a Lei 10.801, de 12 de dezembro 2016, em que o governador instituiu uma espécie de pedágio fiscal. A partir de 2017, todos os contribuintes que emitirem nota fiscal terão de pagar uma taxa extra para o Estado, no valor de R$ 0,03 (três centavos). Parece pouco, mas imagine numa escala da emissão de milhares e milhares de notas fiscais.

Os recursos provenientes da cobrança desse pedágio, chamado de taxa de utilização de serviços públicos, serão destinados aos créditos orçamentários do FADAT (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária). Ou seja, estarão sob o controle do governador Ricardo Coutinho. A lei 10.801 foi publicada na edição de 13 de dezembro de 2016, no Diário Oficial do Estado.