Perversidade fiscal: CDL lamenta falta de diálogo de RC e repudia nova penalização de empresários

A CDL (Câmara dos Diretores Lojistas) de Campina Grande emitiu, nesta quinta (dia 20) nota de repúdio à falta de diálogo por parte do governador Ricardo Coutinho, que volta a impor mais dificuldades ao setor, estabelecendo a obrigatoriedade de incluir o CPF dos clientes na emissão de notas fiscais, em vendas iguais ou superiores a R$ 500.

A determinação do governador ainda impõe uma multa de R$ 463, em caso de descumprimento. “Com a aplicação da medida da forma sugerida, a Paraíba passa a ser o único estado da federação a penalizar os empresários que não incluírem o CPF dos seus clientes na Nota Fiscal e nós, enquanto entidade, lamentamos a falta de diálogo do atual governo”, diz a nota.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA…

“A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande, através da sua diretoria que representa mais de novecentas empresas associadas, vem a público repudiar a determinação do Governo do Estado da Paraíba que passa a obrigar, a partir do dia 2 de maio, os empresários do varejo a incluir o CPF de clientes na emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em vendas com valores iguais ou acima de R$ 500, sob o risco do pagamento de multa no valor de R$ 463 por cada nota que não esteja de acordo com a nova regra.

Com a aplicação da medida da forma sugerida, a Paraíba passa a ser o único estado da federação a penalizar os empresários que não incluírem o CPF dos seus clientes na Nota Fiscal e nós, enquanto entidade, lamentamos a falta de diálogo do atual governo com representantes de classe para tomar decisões, como esta, que mexem com a economia paraibana, em especial, o varejo.

Sabemos dos esforços diários da classe empresarial para arcar com a altíssima carga tributária que lhe é encarregada. Com tantos impostos sendo criados, com novas regras sujeitas a multa somados aos já existentes fica cada vez mais difícil ser empreendedor no Brasil, sobretudo, no Estado da Paraíba.

Reconhecemos a necessidade e o dever do Estado de combater a sonegação e manter o controle fiscal das compras, mas não concordamos com a prática que vem penalizando os empresários paraibanos e dificultando ainda mais a expansão do varejo local e a geração de empregos.

Pedimos ao Governador Ricardo Vieira Coutinho e ao secretário de Estado da Fazenda, Marconi Frazão, para repensarem a norma que está sendo criada, que analisem os prejuízos que a medida poderá causar ao nosso comércio, tendo em vista que outros estados adotaram alternativas de forma acertada como São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraná, onde ao invés de multa aos empresários, o valor das notas pode gera descontos em impostos (IPVA), sorteio de prêmios e troca por ingressos para jogos e shows, atraindo os consumidores sem ser preciso obrigá-los ou penalizar aqueles que mais geram receita para o próprio governo.”