Mandado de segurança: Associação de Magistrados aciona Governo RC no Supremo contra repasses a menos dos precatórios
O Governo do Estado deve enfrentar um novo dissabor, nos próximos dias, por conta do atraso recorrente e também da redução nos repasses dos precatórios. Além da notificação do Tribunal de Justiça junto ao Tesouro Nacional, pela retenção de cotas do FPE para os pagamento, a Associação dos Magistrados da Paraíba está ingressando com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal.
Na ação, o advogado da associação, Eugênio Nóbrega, pede que a Justiça imponha ao Governo Ricardo Coutinho a obrigatoriedade de repassar os valores mensais integrais para que o Judiciário possa programar o pagamento dos precatórios em dia. O Governo, como se sabe, vem repassando valores sempre a menos, o que impede o cumprimento do cronograma de pagamentos dos precatórios.
O não pagamento dos precatórios, nos valores estabelecidos pela legislação, constitui crime de responsabilidade e improbidade administrativa, que pode ensejar, inclusive, pedido de intervenção federal, caso o Governo do Estado insista em descumprir.
Durante boa parte da gestão do desembargador Marcos Cavalcante no TJ, o governador Ricardo Coutinho manteve a política de atrasos nos repasses, além de paulatina redução nas transferências mensais. Com o desembargador Joás de Brito Pereira, o Tribunal mudou a postura e passou a cobrar de acordo com o que prevê a legislação.
