TCE dá prazo de 90 dias para Governo regularizar codificados e proíbe novas contratações

O Tribunal de Contas do Estado, durante sessão desta quarta (dia 19), decidiu dar um prazo de 90 dias para a secretária Cláudia Veras (Saúde) regularizar os servidores chamados codificados, em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde. O TCE também recomendou o fim das contratações, tanto de codificados, quanto de prestadores de serviço.

O não cumprimento poderá acarretar em “responsabilização pessoal da secretária, que também deve apresentar um plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento de Pessoal, conforme voto do conselheiro Nominando Diniz, relator da matéria.

Recomendações  – A lista de determinações a ela feitas pelo TCE inclui, entre outras: 1) elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; 2) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados.

E ainda: 3) inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; 4) justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).