Governador é multado em R$ 50 mil mas segue descumprindo decisão de juíza para nomear agentes

O Governo Ricardo Coutinho segue descumprindo uma decisão judicial da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (1° Vara da Fazenda), desde o mês de fevereiro (reforçando outra decisão de outubro de 2016), inclusive com a instituição de uma multa diária de R$ 500 (até o limite de R$ 50 mil). A decisão foi de nomear para o cargo de agente penitenciário quatro candidatos remanescentes do concurso de 2008.

Dizia a sentença: “… diante do descumprimento reiterado do Estado da Paraíba, de uma sentença judicial com trânsito em julgado, dou os autores como nomeados para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado da Paraíba, servindo este ‘decisum’ como ato judicial de nomeação, que, quando publicado no Diário da Justiça do Estado, servirá, para os autores, diante da sub-rogação que se opera ‘in casu’, como o próprio ato de nomeação dos mesmos.”

Crime – Segundo uma nota da Agepen (Associação dos Agentes Penitenciários), “além desses quatro concursados, existe um grupo de mais 30 candidatos com decisões ordenando a nomeação e da mesma forma não são cumpridas, lembrando que a A Lei 1.079/50 permite o enquadramento do governante que descumpre ordem decisão em crime de responsabilidade e prevê até mesmo a intervenção federal”.

Pontua ainda: “Não entendemos o que acontece na Paraíba, o Judiciário e o Ministério Público sabem dessa situação, não entendemos por que as providências não são tomadas, levando até certo ponto desacreditar das nossas instituições.”

Absurdo – Conforme o advogado Daniel Braga, “isso, além de ser um grande absurdo, é motivo de inconteste desrespeito ao Poder Judiciário. O Governo não respeita inúmeras decisões, como se vê, não se dando ao trabalho de sequer apresentar justificativa – justamente por saber que não existe motivo para se descumprir uma imposição do Judiciário”.

E arremata: “Multa pessoal ao governador (com limite em R$ 50.000,00, cuja conta fatalmente será paga pelos cofres públicos)… e nada de obedecer à ordem judicial. É uma vergonha.”

Dinheiro pelo ralo – Em nota, a Agepen lembra que “o dinheiro do contribuinte está sendo jogado pelo ralo com essas multas diárias e fere também a eficiência (os interesses do Estado), pois está saindo mais caro para nós todos a não nomeação dos agentes por conta das multas, e vale ressaltar que no cenário de crise prisional e com o baixo efetivo no Estado de agentes penitenciários, esses futuros funcionários seriam um grande reforço nas unidades prisionais. A administração é regida por leis e princípios, decisão judicial deve ser cumprida.”