GOLPE DURO Desembargador barra LOA 2018 por causa da redução (de novo) de repasses imposto pelo governador do Judiciário

O governador Ricardo Coutinho tomou um tranco inesperado do Judiciário, com a decisão, ainda liminar, do desembargador Fred Coutinho. O magistrado suspendeu, esta segunda (dia 6), a tramitação da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018, atendendo a uma ação movida pela AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba), por conta de redução orçamentária imposta pelo governador ao Poder Judiciário.

A Associação ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de concessão de Tutela Provisória Cautelar, contra o artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018-, por suposta ofensa aos artigos 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado. Segundo a AMPB, o Governo violou a autonomia administrativa e financeira do Judiciário.

Na ação, a Associação diz que o governador impôs congelamento ao orçamento Judiciário, ao estabelecer como limite, o montante da despesa no ano de 2017, a qual teria correspondido à despesa de 2016, sem sequer fazer incidir índice de correção monetária, ignorando a existência de inflação real, das metas e dos objetivos inseridos no Plano Plurianual e das necessidades correntes que a estrutura judiciária demanda.

O governador alegou, em sua defesa, falta de legitimidade ativa da AMPB para propor a ação, sob a argumentação que a defesa dos interesses da categoria de magistrados não teria relação com a impugnação de dispositivo da LDO. Mas, o desembargador Fred Coutinho entendeu que Associação é parte legítima, uma vez que seu Estatuto prevê que cabe à Associação empenhar-se pelo prestígio e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e defesa dos interesses da magistratura paraibana.

Reação – Essa foi a primeira reação firme do Judiciário, após seis anos seguidos de cortes orçamentários, que eram aceitos sem muita contestação. Agora, provavelmente por estar sob nova direção, no caso o presidente do TJ, desembargador Joás de Brito Pereira, mudou a orientação, e a disposição, pelo visto, é cobrar do Executivo o que é de direito do Judiciário.