SEGUNDA DERROTA Desembargador atende defensores e suspende tramitação da LOA por causa de redução de repasses

Depois da Associação dos Magistrados, agora foi a vez da APDP (Associação Paraibana dos Defensores Públicos) também conseguiu, junto à Justiça, liminar suspendendo a tramitação da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2018, por conta de redução dos repasses do duodécimo, imposto pelo governador Ricardo Coutinho no texto da Lei. A liminar foi deferida pelo desembargador Fred Coutinho.

Segundo o presidente da Associação, Ricardo Barros, “o principal fundamento da ação foi a violação da autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública, através não apenas do congelamento desde 2014 do orçamento da Instituição, mas sobretudo dos cortes efetuados nesse período, através do repasse a menor de R$ 5 milhões a cada ano.”

O desembargador negou recurso interposto pelo Governo do Estado, no mérito, e destacou que o artigo 99 da Constituição Federal confere à Defensoria Pública “autonomia administrativa e financeira” e que deve ser de observância obrigatória pelos Estados.

O magistrado lembrou ainda que, apesar de a Constituição atribuir ao chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo das leis orçamentárias, a Defensoria Pública possui as prerrogativas de  estipular, conjuntamente com os demais Poderes e Órgãos, os limites pertinentes à lei de diretrizes orçamentárias; formular, a partir desses limites, a sua própria proposta orçamentária a ser encaminhada perante discussão pelo Legislativo; a qual só pode sofrer ajustes pelo Poder Executivo, acaso desrespeite essas balizas previamente fixadas.

Já o governador Ricardo Coutinho já anunciou que irá recorrer das duas decisões ao tribunais superiores em Brasília.