MORO DA PARAÍBA Juíza manda RC reajustar salários de servidores desde 2016 conforme sua própria lei da data-base

A juíza Flávia Lins Cavalcanti (1ª Vara da Fazenda Pública) determinou que o governador Ricardo Coutinho envie projeto de lei à Assembleia, propondo a recomposição em valores reais das perdas salariais do procuradores de Estado. Segundo a Aspas (Associação dos Procuradores), o Estado deixou de revisar os vencimentos da categoria em 2016 e 2017.

O Governo teria alegado problemas orçamentários, mas os procuradores argumentaram que o aumento das receitas em 2016 e 2017 seria suficiente para conceder o reajusta. A magistrada estabeleceu ainda a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100 mil, “sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis em caso de não cumprimento da decisão”.

Na ação, protocolada pela Aspas, os procuradores alegaram que, em janeiro de 2012, foi instituída a data-base dos servidores, por iniciativa do governador. A finalidade era regulamentar, no âmbito do Estado da Paraíba, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos previstos no inciso X do artigo 37 e do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

Lembra a Aspas que, nos anos que se seguiram, até 2015, todos os servidores ativos e inativos, inclusive pensionistas foram beneficiados, ainda que em percentual minúsculo de 1%, com a revisão geral, mas que a partir de 2016, o Governo não vem mais promovendo os reajustes utilizando a Lei Estadual 10.660, de 28 de março de 2016. A Aspas afirma que a referida lei é inconstitucional, porque contraria os dispositivos constitucionais.

Decisão – Em sua decisão, Na decisão, pontuou que o próprio Estado editou a Lei nº 9.703/2012, “reconhecendo a necessidade de regulamentar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos”, conforme texto: “A remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Estadual (Administração Direta e Indireta), inclusive os Defensores Públicos estaduais, assim como os proventos e pensões dos servidores inativos terão revisão geral, mediante lei de iniciativa do Governador do Estado.”

Outras categorias – A partir dessa decisão da juíza Flávia Lins, todas as demais categorias de servidores também podem ingressar na Justiça para obrigar que o Governo promova a revisão em seus salários desde 2016.