TCE acolhe ação do Ministério Público e alerta governador contra criação de guarda pessoal e nomeações em Fundação
O conselheiro Arnóbio Viana (Tribunal de Contas do Estado) não acatou a medida cautelar protocolada pelo Ministério Público de Contas, contra a criação da guarda pessoal para ex-governador e nomeação de assessores na Fundação Casa de José Américo por familiares também de ex-governadores. Mas, Arnóbio decidiu alertar o governador para não realizar qualquer nomeação até julgamento de mérito.
Em sua decisão, o conselheiro alertou o “Governador do Estado e o Presidente da Fundação Casa José Américo no sentido de se absterem de nomear e/ou dar posse a servidores para ocupar os cargos criados pela Lei 11.097, de 2018 (Lei sancionada pelo governador)”. Segundo Viana, a matéria já está judicializada junto ao Tribunal de Justiça do Estado e por isso não atendeu a cautelar do Ministério Público de Contas.
A representação, protocolada pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, observa, entre outros pontos, que a criação dessa guarda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e é inconstitucional, e pede que a Procuradoria-Geral da República seja acionada.
