SÓ AGORA? Receita Federal aciona Governo RC por não recolher Previdência de codificados

Esse caso dos codificados da Paraíba no Governo Ricardo Coutinho, em boa parte utilizados para a formação de exército de cabos eleitorais, é uma das maiores afrontas que se comete diante das barbas da Justiça. Ora, o que fez o governador logo que assumiu em janeiro de 2011? Demitiu de uma penada 17.783 servidores prestadores de serviço. E o que perpetrou em seguida? Nomeou nada menos do que 28.263.

Porém, não ficou apenas na nomeação de prestadores de serviço. Segundo um listão liberado pelo Tribunal de Contas, em 2017, e relativo à folha de pagamento de 2015, o governador havia acomodado no Estado mais de 8,5 mil codificados, aqueles nomeados sem concurso e que recebem na boca do caixa, apenas com o CPF. E era a apenas a relação do pessoal da Saúde, com salários de até R$ 23 mil.

Com um atraso colossal, eis que, nos derradeiros momentos do Governo RC, a Receita Federal decidiu fazer o óbvio: acionar o Estado pelo não recolhimento de Previdência dos codificados. O valor devido à Previdência, conforme revelou o conselheiro Nominando Diniz ao Correio Paraíba, é elevado e o Estado vai ter que pagar. Mas, que Estado vai pagar? Na gestão do atual governador, ou o pepino vai para o próximo?

O caso tem cheiro de impunidade, com a conta sobrando para o contribuinte. Segundo Diniz, o TCE deu um (generoso) prazo até o fim de dezembro deste ano para o governo regularizar a situação. Ainda mais porque, “nem todos os codificados se enquadrarão nos contratos por excepcional interesse público”, argumento utilizado pelo governador para fazer as nomeações. Em dezembro a acaba o mandato de Ricardo Coutinho. Coincidência?

Significa que o Governo terá mesmo que deixar de pagar a uma parcela ou à grande maioria. O conselheiro explicou que “se a administração estadual não atender à recomendação do TCE, no prazo estipulado, o governador Ricardo Coutinho poderá ter prestações de contas rejeitadas, além do pagamento de multas”.

Até mais. Como o caso poderá ser remetido ao Ministério Público Federal, com pedidos de providências contra o Governo, afinal se trata de dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) que estaria sendo utilizado irregularmente no pagamento das pessoas.

Nominando afirmou que o governador sequer dava satisfações ao TCE enviando a relação dos contemplados. Depois de várias ameaças, a administração passou a enviar as informações. Atualmente, envia três listas: uma com os milhares de CPFs, outra com servidores que recebem gratificações e uma de preceptores, aqueles que orientam médicos.