TCE conclui que Ricardo Coutinho não cumpriu Constituição nos repasses à Defensoria. Alertado, Azevedo já paga integral

O Tribunal de Contas do Estado, com algum atraso, reconheceu, nesta quarta (dia 15), que o ex-governador Ricardo Coutinho não cumpriu preceito da Constituição Federal, quanto aos repasses orçamentários integrais destinados à Defensoria Pública da Paraíba. A manifestação do TCE se deu a partir de uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos.

Em nota, o presidente da entidade, Fábio Liberalino, destacou que o TCE “julgou procedente a denúncia no sentido de recomendar ao atual governador João Azevedo o pagamento integral dos repasses”. Informou também que Azevedo já vem cumprindo o repasse integral desde o último mês de abril. A indagação é como o ex Ricardo Coutinho será responsabilizado pelo não cumprimento, entre 2011 e 2015.

“Houve sustentação oral por parte da assessora jurídica da APDP (Ciane Feliciano) denunciante, e o pedido foi integralmente atendido, inclusive o pronunciamento do ministério público de contas foi justamente no sentido de que não modifique a proposta orçamentária da defensoria se ela estiver de acordo com a LDO”, acrescentou.

E arrematou: “Bom também esclarecer que essa luta pelo orçamento da Defensoria é para que se tenha dotação suficiente para dar aumento de subsídios, e aumento de subsídios favorece ativos e aposentados. Da última vez que houve aumento do orçamento em 2014 também foi possível se dar aumento de subsídio.”