Ministro determina mudança de horário em expediente de juizados especiais na Paraíba

O ministro Luiz Fux (Supremo Tribunal Federal), suspendeu resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba e determinou o restabelecimento do horário de funcionamento para dois expedientes nos juizados especiais (cíveis e criminais) no Estado. O ministro atendeu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade do Conselho Federal da OAB, impetrada em fevereiro último.

Com isso, ficou definido, inclusive de acordo com a Associação dos Magistrados do Brasil, que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público”, no período de “segunda a sexta-feira, será das 9h às 18h, no mínimo”, e, para a hipótese de haver dificuldade na sua aplicação, que haja a adoção da “jornada de 8h diárias, em dois turnos, com intervalo para almoço”.

CONFIRA ÍNTEGRA DA… Decisão do ministro Fux sobre horário em juizados