CASO IPEP Encerra hoje prazo para presidentes da PBPrev e IASS cumprirem decisão judicial ou podem ser punidos (até com prisão) pela Justiça
Encerra nesta segunda (dia 7) o prazo dado pelo juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda Pública) para os presidentes da PBPrev e do IASS (antigo Ipep) cumprirem sua sentença, que determinou a implantação na folha de pessoal do Ipep os valores relativos aos salários integrais. A sentença vem na esteira do bloqueio de R$ 5 milhões do Estado, exatamente para iniciar o pagamento dos servidores.
Iury Simpson (PBPrev) e Laura Farias (IASS) assinaram a notificação do juiz, exatamente na segunda-feira da semana passada. Como são cinco dias úteis para o cumprimento da decisão do magistrado, o prazo vence hoje. Caso não cumpram a determinação judicial, ou seja a implantação os salários com o valor integral, os dois podem sentenciados por descumprimento de sentença e correm risco de prisão.
Perseguição – Os servidores do Ipep vem sofrendo perseguição, desde 2011, por parte do ex Ricardo Coutinho que, logo ao assumir, mandou retirar parte de seus vencimentos. Houve uma primeira decisão da juíza Lúcia Ramalho determinando o pagamento integral, uma vez que os servidores haviam ganho o feito no Superior Tribunal de Justiça.
Ela, inclusiva, passou por um penoso processo de perseguição política dentro do Judiciário, chegando a ser afastada. Depois, retornou após decisões do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. Há um ano, Gutemberg Cardoso manteve a decisão da juíza, que foi revalidada pelo desembargador José Ricardo Porto.
ADPF – O governo do Estado ainda tenta o julgamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), mas, até onde o Blog pode apurar, o resultado desse julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não susta o pagamento dos servidores, uma vez que eles conquistaram o benefício salarial, em processo transitado e julgado, desde 2004.
