VIROU CHACOTA Governo girassol perde ação fiscal por não pagar despesas de citação. “Mas consegue gastar milhões de reais com mídia”, diz juiz

Essa é uma curiosidade que vem dando o que falar nos corredores do Judiciário. O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha (3ª Vara da Fazenda Pública, Campina Grande) acaba de extinguir uma ação movida pelo governo do Estado contra a empresa Óptica Magalhães (execução fiscal), “por falta de pagamento das despesas de deslocamento para citação” da empresa.

Ou seja, a Procuradoria Geral do Estado não bancou os custos da citação da empresa. Diz o juiz que a Procuradoria foi “devidamente intimada para dar prosseguimento ao presente feito, no que diz respeito ao recolhimento dos valores para as diligências necessárias ao cumprimento de diligência por Oficial de Justiça/Despesas de Postagem, no entanto, manteve-se inerte”.

De acordo com o magistrado, conforme a súmula 190, do Superior Tribunal de Justiça, quanto à “execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.”

Em seu despacho, o magistrado ainda pontua: “Na verdade, não é fácil se entender que o Estado da Paraíba, que tem crescente arrecadação tributária todos os anos, não costuma pagar suas dívidas em prazo razoável, sendo conhecido como um dos Estados da Federação inadimplente, não cumpre suas obrigações no pagamento de suas dívidas com referência ao pagamento de precatórios, estando com mais de onze anos de atraso no pagamento das dívidas em precatório, mas consegue gastar milhões de reais com mídia para propaganda da gestão administrativa, e não tem dinheiro para custear despesas necessárias de suas execuções fiscais, mesmo já sendo isento de pagamento das custas, que não se confundem com despesas do processo.”

O penduricalho vem da gestão Ricardo Coutinho, e a citação deveria ter sido feita em junho do ano passado, quando o procurador-geral do Estado era Gilberto Carneiro. A decisão do juiz Ruy Jander é de 18 de outubro último.