CASO IPEP Desembargador pede pauta para julgar pagamento integral de salários de servidores perseguidos pelo ex Ricardo Coutinho

Ainda não há uma data definida para o julgamento, mas o fato é que o desembargador José Ricardo Porto pediu pauta para julgar o caso Ipep pela 1ª Câmara Cível, com o voto favorável do magistrado aos servidores, e quem tem como integrantes também os desembargadores Leandro dos Santos e Fátima Bezerra.

O que a 1ª Câmara Cível irá julgar a pedido de Porto? Se a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional) que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux tem a ver com o julgamento do caso Ipep. Uma carta dos advogados (veja embaixo) esclarece sobre o feito.

Como se sabe, no ano passado, Ricardo Porto arbitrou em favor da decisão do juiz Gutemberg Cardoso (em 2018) e da juíza Lúcia Ramalho (desde 2011), pelo sequestro de recursos do Estado para o pagamento dos salários integrais dos servidores. E o sequestro foi, efetivamente, promovido.

Mas, poucos dias depois, o desembargador Márcio Murilo, acionado pelo Estado, decidiu suspender a decisão de Porto, e liberou os recursos, da ordem de R$ 5 milhões, alegando que só poderia haver um julgamento final após o julgamento dessa ADPF.

Houve, então, recurso por parte dos advogados que defendem os servidores e, agora, o desembargador Ricardo Porto pede pauta para julgar se procede, ou não, esse impedimento de cumprir as sentenças de Gutemberg e Lúcia.

Perseguição – Logo que assumiu o governo, em 2011, o ex Ricardo Coutinho iniciou uma perversa perseguição a mais de 1.2 mil pais e mães de família servidores do antigo Ipep (IASS), subtraindo parte dos salários que eles haviam conquistados no Superior Tribunal de Justiça.

Desde então, centenas de servidores contraíram doenças graves, vários morreram, e alguns se suicidaram frustrados com as tentativas vãs de rever seus direitos na Justiça.

CONFIRA CARTA DE ADVOGADOS DO PESSOAL DO IPEP…