CALVÁRIO NOS QUARTÉIS – TCE acolha denúncia e abre procedimento para apurar uso de dinheiro do Fundo de Saúde da PM
Começa a surtir efeito denúncia formulada pelo tenente-coronel José Saleme Cavalcante de Arruda Júnior em relação às contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar, que teve como alvo o coronel Euller, comandante da PM. Segundo a denúncia, “o fato envolve muito dinheiro, cujo desconto é obrigatório para todos os policiais militares”.
A denúncia foi protocolada em agosto do ano passado, após requerimento de informações ao coronel Euller (que não teria respondido) e alertava quanto à falta de prestação de contas em relação a arrecadação, despesas, justificativa de gastos e, sobretudo, “ausência de transparência na gestão do Fundo de Saúde”. Agora, o Tribunal de Contas do Estado, alertado pela denúncia, acaba de abrir uma Tomada de Contas Especial.
O que é – Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Pra entender – Logo após a denúncia de Saleme, veio um parecer do Ministério Público de Contas (TCE), pontuando que a lei (criando o fundo) seria inconstitucional, ainda mais por obrigar todos os policiais ao recolhimento dos valores. Para que fosse obrigatório seria necessário ser um imposto e não uma contribuição. E o Estado não estaria autorizado a criar tal imposto, sem aprovação prévia da Assembleia.
O coronel Euller chegou a recorrer do parecer do MPC, mas seu recurso foi julgado improcedente. Com isto, instaura-se a Tomada de Preços Especial.
