CASO IPEP Governo tenta retirar de pauta julgamento de processo do pagamento de servidores mesmo após o Supremo derrubar ADPF. Porto nega pedido
Impressiona a insensibilidade do governo João Azevedo que, à moda de seu antecessor, reluta em cumprir as decisões judiciais no caso Ipep. Mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à improcedência da ADPF 369 (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional), e ante a iminência do julgamento do feito, marcado para iniciar nesta segunda (dia 27), o governo ainda tentou tirar o processo de pauta.
O Blog teve acesso a um despacho do desembargador José Ricardo Porto, negando retirar o julgamento do caso Ipep de pauta, mantendo a programação. Em resposta ao pedido do governo, Porto despachou, afirmando que o pedido (formulado pelo governo) “Será analisado quando do julgamento do agravo interno com as demais matérias veiculadas naquele petitório”. Ou seja, a pauta não foi retirada, e o pedido do governo será analisado junto com o julgamento dos feitos.
Ou seja, o magistrado manteve o julgamento do feito na pauta. O julgamento foi marcado para iniciar, via Internet, nesta segunda-feira, com previsão de conclusão para o dia 4. Trata-se dos agravos (nºs 0804000-26.2017.8.15.0000 e 0804002-93.2017.8.15.0000), que tratam da manutenção da decisão Ricardo Porto, para bloquear do Tesouro do Estado os recursos necessários ao pagamento integral dos salários.
O desembargador pediu pauta para julgar pela 1ª Câmara Cível. O julgamento deverá levar em conta o recente julgamento da ADPF rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta ação foi impetrada pelo governo Ricardo Coutinho, em 2015, na tentativa de postergar o desfecho do julgamento das ações que davam ganho de causa aos servidores.
Para o julgamento já há, inclusive, um voto favorável do magistrado aos servidores. A Câmara tem ainda como integrantes também os desembargadores Leandro dos Santos e Fátima Bezerra.
Pra entender – Como se sabe, no ano passado, Ricardo Porto arbitrou em favor da decisão do juiz Gutemberg Cardoso (em 2018) e da juíza Lúcia Ramalho (desde 2011), pelo sequestro de recursos do Estado para o pagamento dos salários integrais dos servidores. E o sequestro foi, efetivamente, promovido.
Contudo, poucos dias depois, o desembargador Márcio Murilo, acionado pelo Estado, decidiu suspender a decisão de Porto, e liberou os recursos, da ordem de R$ 5 milhões, alegando que só poderia haver um julgamento final após o julgamento dessa ADPF, agora rejeitada pelo Supremo.
Perseguição – Logo que assumiu o governo, em 2011, o ex Ricardo Coutinho iniciou uma perseguição fascista (mais em https://bit.ly/3491VZJ) a mais de 1.2 mil pais e mães de família servidores do antigo Ipep (IASS), subtraindo parte dos salários que eles haviam conquistados no Superior Tribunal de Justiça.
Desde então, centenas de servidores contraíram doenças graves, vários morreram, e alguns se suicidaram frustrados com as tentativas vãs de rever seus direitos na Justiça.
