APLICAÇÃO IMEDIATA Supremo derruba recurso da Assembleia e decide extinguir pagamento de aposentadoria a ex-governadores
O Supremo Tribunal Federal, em decisão online, decidiu rejeitar os embargos interpostos pela Assembleia Legislativa, e votou contra o pagamento da aposentadoria de ex-governadores. Os ministros, em decisão unânime, seguiram o voto do relator, Celso de Melo, e arbitraram por negar o recurso. A decisão tem aplicação imediata.
Os embargos da Assembleia, na verdade, pleiteavam uma modulação nos efeitos da decisão, alegando razões de segurança jurídica, para permitir que seguissem recebendo a aposentadoria os ex-governadores (e viúvas), que recebiam até 2018, e que a decisão da ilegalidade fosse aplicado para casos posteriores.
Pra entender – No final de 2018, o Supremo já havia decidido pela ilegalidade dos pagamentos, após ser acionado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Mas, a procuradoria da Assembleia da Paraíba protocolou recurso, em março de 2019, argumentando a necessidade de ajustes na aplicação da lei.
Em sua argumentação, lembrou que a Constituição de 1988, quando aprovada, havia acabado com o dispositivo da Constituição anterior que previa a pensão aos ex-presidentes, mas não proibiu que os estados brasileiros pudessem legislar sobre o pagamento de provimentos para ex-governadores.
A decisão – A publicação da decisão do Supremo trouxe que “o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta (ADI) para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 21/2006, nos termos do voto do Relator“.
Custo – Conforme informações disponibilizadas pelo Sagres, do Tribunal de Contas do Estado, mensalmente são pagos dos cofres públicos R$ 198,7 mil a cinco ex-governadores e oito viúvas de ex-governadores. Até hoje, os pagamentos vinham sendo efetuados, ao custo estimado de R$ 2,4 milhões ao ano.
O PEDIDO…
