CASO IPEP Justiça publica acórdão e confirma bloqueio de R$ 5 milhões para pagamento de servidores

O Tribunal de Justiça acaba de divulgar o acórdão das duas decisão em que a 1ª Câmara Cível, à unanimidade, deliberou contra o governo do Estado e em favor dos servidores, para a implantação imediata dos salários integrais da categoria. Para tanto, determinou o bloqueio de R$ 2,5 milhões da PBPrev e mais igual valor do IASS, no julgamento dos agravos das duas autarquias.

Com a divulgação do acórdão, o governador João Azevedo terá que determinar a implantação dos novos salários dos 1,2 mil servidores, que vêm sendo reduzidos por perseguição do ex Ricardo Coutinho, desde que assumiu o governo do Estado, no início de 2011. A decisão da Corte se ancora em decisões anteriores da juíza Lúcia Ramalho (em 2011) e Gutemberg Cardoso (em 2017).

Os valores bloqueados correspondem ao pagamento da diferença dos salários pagos a menos. Já os valores não pagos e acumulados desde 2011, também foram contemplados na decisão e o governo terá de pagar.

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