AIJE DO EMPREENDER Parecer da PGE responsabiliza Ricardo Coutinho por ilícitos na campanha e sinaliza perda dos direitos políticos por 8 anos

O ministro Og Fernandes (Tribunal Superior Eleitoral) já tem como concluso o processo que trata de julgamento da chamada Aije do Empreender, e pede punição para o ex Ricardo Coutinho. Originalmente seria a cassação do mandato, mas com a perda do objeto (não é mais governador), restou apenas a decretação de inelegibilidade por oito anos, afora outras penalidades.

Esta Aije, como se sabe, foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que, apesar de reconhecer cometimento de conduta vedada, não impôs a perda do mandato ou a inelegibilidade. Houve recurso ao TSE e, em março último, no início da pandemia, saiu parecer do subprocurador eleitoral Humberto Jacques que desmonta, literalmente, a decisão do TRE-PB.

O ex-governador, como se sabe, foi absolvido porque os magistrados da Paraíba entenderam que ele não cometeu abuso e poder político e econômico, via Empreender, nas eleições de 2014. Mas, segundo o procurador federal “é forçoso reconhecer devidamente caracterizado o abuso de poder previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, bem como a gravidade dos fatos enfrentados”.

Jacques também aponta a responsabilidade de Ricardo Coutinho nas traquinagens promovidas na campanha, com recursos do Empreender, e também aponta o ex-governador como beneficiário direto. Um dos atos foi a distribuição de cheques do empreender com objetivos eleitorais. O subprocurador também assinada a prática de abuso de poder.

Abuso de poder, conforme a legislação eleitoral, enseja cassação de mandato, mas como já não é mais o caso, resta a perda dos direitos políticos por oito anos. E isto é precisamente o que pede o procurador. Após o parecer da PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral), o processo está com o ministro-relator Og Rodrigues, a quem caberá pedir pauta para julgamento no TSE.

Ou seja, além das tornozeleiras que vem usando por determinação do desembargador Ricardo Vital, o ex Ricardo Coutinho corre o risco de ser condenado pelo TSE e ficar inelegível pelos próximos oito anos, afora outras sanções penais, em decorrência dos ilícitos cometidos nas eleições de 2014.