DURANTE PANDEMIA Assembleia promulga projeto que isenta consumidores de multas por migrarem de planos de TV, Internet ou telefonia

Muito oportuno o projeto da deputada Cida Ramos, promulgado pelo presidente Adriano Galdino, que isenta do pagamento de multa os consumidores para com empresas de telefonia, TV por assinatura e internet, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual, por conta da pandemia do coronavírus.

Ou seja, o consumidor que, mesmo dentro do prazo acordado de fidelidade, decidir rescindir, poderá fazer sem pagamento de multas. A deputada justificou sua propositura, alegando que, durante a pandemia, as pessoas têm utilizado esses serviços e que, em alguns casos, quando ocorrem problemas e elas não devem ficar presos a uma empresa.

“A Lei visa dar garantias a essa parcela da população, para que ela não seja prejudicada, uma vez que não tenha mais condições de pagar a fatura mensal até o final do prazo de fidelidade”, disse Cida.