PENSAMENTO PLURAL Concursos públicos e precatórios entram na UTI na Paraíba, por Raoni Vita

Em seu texto mais recente, o advogado Raoni Vita destaca como várias categorias, como advogados, estão reféns com a promulgação de recente emenda constitucional, que vedou a realização de novos concursos públicos. Segundo o advogado, o problema se agrava porque a categoria não teria uma instituição forte na defesa de suas prerrogativas. Confira íntegra de seu texto…

Nada se ouviu sobre alguns aspectos fundamentais da Emenda Constitucional nº 109, promulgada nessa segunda-feira (15/03), que afetam a sociedade como um todo e ainda mais a advocacia.

Dentre seus dispositivos, destaco os novos artigos 167-A da Constituição, e 101 do ADCT.

O primeiro prevê a proibição praticamente eterna – segundo a Instituição Fiscal Independente, na melhor das hipóteses, no mínimo até 2025 – da criação de cargos e de realização de concursos públicos para suprimento destes no âmbito de todos os entes, sob pena de ser vedada qualquer operação de crédito.

União, Estados e Municípios não poderão criar cargos para novos servidores – desde o faxineiro ao enfermeiro, médico, fisioterapeuta, advogado, procurador, promotor, juiz etc. Todas essas carreiras que vinham em franca expansão serão congeladas, e os Municípios que não têm quadros também não poderão constituí-los.

O segundo dispositivo criou uma nova moratória para os entes, prorrogando o vencimento dos Precatórios de 2024 para 2029. Os beneficiários de ações judiciais e seus advogados nesta crise financeira tiveram que bancar a conta de todos os absurdos que temos visto com o dinheiro público, e terão que esperar mais 5 anos para receber seus valores que são devidos há décadas.

Enquanto tudo isso ocorre, a sociedade e a advocacia estão reféns, sem qualquer representação forte sequer para convencer o Legislativo – outrora fui membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, e não deixávamos matérias dessa natureza passar sem um amplo debate – de que haveria outras formas de superar a crise, e que isso na verdade a aprofunda ainda mais.

Precisamos de uma instituição que seja defensora de causas, e não comentarista de casos; não necessitamos de discursos motivacionais vazios, mas de ações reais para que possamos ser protagonistas na saída deste momento tão difícil.