CASO DOS SUPERSALÁRIOS Já houve ressarcimento dos pagamentos ao ex-governador considerados irregulares pelo TCE?
Curioso, meu caro Paiakan, ter saído do radar o rumoroso caso dos supersalários do ex-governador Ricardo Coutinho. Entre abril e agosto de 2017, o então governador pagou a si próprio salários de R$ 54.835,24, totalizando nos cinco meses algo em torno de R$ 186 mil, conforme registro do sistema Sagres (Tribunal de Contas do Estado).
O detalhe foi que o salário de governador à época era de R$ 23.500,82. Questionado sobre o pagamento dos supersalários, o então governador alegou que o pagamento eram regulares e legais. Houve denúncia na Assembleia do recebimento supostamente ilegal e o caso foi parar numa investigação do TCE.
Então, em maio de 2020, o TCE julgou irregulares os pagamento de supersalários, durante cinco meses, entre abril e agosto de 2017, sob a alegação de que o recebimento a mais se deu por conta do férias não gozadas entre 2011 e 2016. Contudo, o TCE entendeu que o pagamento não tinha amparo legal.
Decisão do TCE pontuou: “Julgar irregularidades os pagamentos de indenização de férias recebidos pelo governador em 2017 e 2018, correspondentes aos períodos de 2011 a 2016, por falta de previsão legal, sem glosa da importância despendida, ante a ausência de indícios de má fé por parte dos responsáveis, e levando-se, ainda, em consideração a data das decisões do STF sobre a matéria.”
Desde então, o processo entrou no limbo, e restou a dúvida: Alguém ressarciu o Tesouro Estadual, uma vez que os pagamentos foram irregulares?
TRECHO DA DECISÃO DO TCE…
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