ALERTA DO TCE Estado e municípios receberam R$ 2,83 bi do governo federal, mas só comprovaram gastos de R$ 1,82 bi

Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado revelou que, até o final de 2021, o Estado da Paraíba e os seus 223 municípios receberam R$ 2,83 bilhões entre recursos da Lei Complementar no 173/20, da Lei no 14.041/20 (AFM/AFE) e recursos transferidos pelo Governo Federal para o combate à Covid-19.

Mas, conforme o levantamento realizado pelos auditores do TCE, até o fechamento do relatório, as informações disponibilizadas pelo Estado e municípios explicitaram gastos de apenas R$ 1,82 bilhão, como sendo específicos para o enfrentamento da pandemia.

Do volume repassado pelo governo federal ao Estado e municípios, a auditoria verificou que R$ 1 bilhão não foi gasto em aplicações identificadas como sendo em despesas direto com enfrentamento contra Covid, de acordo com os números apresentados pelo conselheiro Fernando Catão, presidente da Corte.

Aumento – Entre os dados achados na auditoria, os municípios receberam R$ 976,2 milhões a mais de transferências constitucionais e legais do que em relação ao mesmo período de 2020, ou seja, um crescimento de 21,19%, enquanto  dados do Sagres/TCE-PB apontam para empenhos realizados para o combate à pandemia da foram de R$ 915,20 milhões.

Fazendo um recorte apenas do ano de 2021, os municípios empenharam R$ 367,66 milhões para o combate à pandemia, sendo 80,89% desses recursos alocados na função saúde.

Despesas com Pessoal – Um um item, contudo, chamou a atenção: as despesas com pessoal.  De acordo com relatório, contratação por tempo determinado apresentou um volume considerável de recursos empenhados em 2021 na função saúde para o combate à Covid-19, R$ 113,74 milhões, representando 38,24% do total.

Desde o início da pandemia, foram informados, ao Sistema Tramita do TCE, 1.991 procedimentos de dispensa de licitação com base na Lei no 13.979/20 ou procedimentos com base na Medida Provisória 1.047/21. Somando os valores ratificados por essas dispensas, o montante resultante é de R$ 161,60 milhões.

Governo do Estado – Por outro lado, relatório da da Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, relativa ao segundo semestre do exercício 2021, apontou várias irregularidades que mereceram alertas já encaminhados ao governador do Estado.

Dentre as irregularidades constam: o sistemático descumprimento por parte da Administração Estadual da RN-TC-09/16, notadamente por parte das unidades hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelo maior volume de contratações no âmbito das ações de enfrentamento à Covid-19 em número de procedimentos.

Mais: há 611 contratos em vigência somando R$ 358,6 milhões, sendo que 44 novas contratações ocorreram em dezembro de 2021, totalizando R$ 25.554.610,98, deste montante adicional, R$ 9.926.227,49, quatorze contratos, firmados pelo Hospital de Clínicas de Campina Grande, sendo: R$ 7.401.145,89 de aquisições de medicamentos e material médico-hospitalar; e, R$ 2.525.081,60, contratação de serviços diversos, nenhum deles enviados ao Tribunal.

Durante o ano de 2021, foram assinados novos 520 contratos, R$ 232 milhões, destes, 380 foram firmados pela SES e unidades a ela vinculadas – hospitais, laboratórios e maternidade – totalizando R$ 113 milhões ou 73% da quantidade de contratos novos e 49% da respectiva soma.

A auditoria também registrou ausência de publicações no Diário Oficial das contratações efetivas de pessoal temporário resultantes dos procedimentos seletivos.

Foi apontada ainda, segundo o conselheiro Nominando Diniz, expressiva discrepância entre os valores de despesas liquidadas no Siafi em comparação com as informações disponibilizadas no Portal, R$ 33.900.978,00, notadamente quanto a despesas referentes ao pagamento de pessoal contratado temporariamente.

Outras irregularidades: o baixo nível de empenhamento e pagamento de obrigações patronais, não aplicação de 25% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não priorização na aplicação de recursos vinculados à MDE na oferta de Ensino Médio e a não aplicação de pelo menos 12% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Pandemia –  Ao final de dezembro de 2021, a Paraíba contava, de forma acumulada, com 464.335 casos de Covid-19 e com 9.596 óbitos, um crescimento em relação ao mês anterior 0,82% e 0,7%, respectivamente.

Levando em consideração o período entre 30/11/2021 e 31/12/2021, todas as mesorregiões apresentaram crescimento dos casos acumulados de Covid-19, sendo o maior crescimento verificado na mesorregião da Mata, com 1,01% e o menor na Borborema, com 0,45%.

Vacinação – Até final de dezembro, os municípios paraibanos aplicaram 6.267.736 doses de vacina, sendo 3.124.789 referentes à primeira dose, 2.648.812 referentes à segunda dose ou única e 494.135 de doses de reforço.

Na Paraíba, até o final de dezembro de 2021, o ritmo de vacinação contra à Covid-19 atingiu uma média 8.928 doses/dia para a primeira dose e de 7.568 doses/dia para a segunda dose ou única