LIXO QUE É UM LUXO… TCE nega recurso e mantém suspensão do contrato de R$ 30 milhões da prefeitura de Bayeux com LimpMax

A prefeita Luciene de Fofinho (Bayeux) está com problemas para contratação de uma empresa de coleta de lixo. AQ 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado acaba de rejeitar, à unanimidade, o recurso da prefeitura contra decisão que anulou licitação de R$ 30 milhões para a contratação da empresa LimpMax.

Os problemas com a licitação foram detectadas por auditores do TCE: “Trata-se de uma contratação irregular, considerando em destaque que o valor máximo estimado no Edital de Concorrência para o feito seria de R$ 12.585.641,76.” Mas, o valor contratado foi de R$ 30.559.610,40, com mensal de R$ 1.018.653,68 e prazo de  30 meses.

Com a decisão, a prefeita tem prazo de 60 dias para recolhimento voluntário de uma multa de R$ 5 mil, sob pena de cobrança judicial. A 2ª Câmara também vai encaminhar cópia de sua decisão ao Ministério Público Estadual “para a adoção de medidas a seu cargo, na hipótese de julgá-las necessárias”.