INCLUSIVE RETROATIVO Governo recorre contra decisão de Fux para pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas
O governador João Azevedo, aparentemente, não ficou satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Federal de retomar o pagamento das pensões de ex-governadores e viúvas. Especialmente quanto ao pagamento dos retroativos.
Tanto, que a Procuradoria-Geral do Estado decidiu ingressar com um recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento retroativo de aposentadoria e pensão vitalícia aos ex-governadores e viúvas.
Em sua argumentação, a PGE afirma que suspendeu o pagamento, em 2020, atendendo a decisão do próprio Supremo e do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Não se justifica, agora, o Estado ser penalizado com o pagamento retroativo dos valores, considerando que não lhe restava outra alternativa senão cumprir as quatro decisões judiciais.”
Da mesma forma, postula ainda a PGE, “não cabe aos reclamantes devolver os valores pagos de boa-fé, não cabe ao Estado pagar retroativamente valores suspensos em razão de decisão judicial”.
Em seu recurso, a Procuradoria pede que Fux reconsidere sua decisão e, em caso contrário, que seja julgado pela turma do STF competente, para que seja revista, isentando o Estado de pagar retroativos.
