PREJUÍZO DE R$ 45 MILHÕES… TCE dá 30 dias para Gilberto Carneiro, Livânia e Antônio Fernandes explicarem gastos com a frota do Estado
Decisão do Tribunal de Contas do Estado (1ª Câmara), em sessão dessa quinta-feira (27/06), deliberou que os ex-secretários Gilberto Carneiro, Livânia Farias e Antônio Fernandes Neto terão um prazo de 30 dias para apresentarem defensa, ante a achados de uma Inspeção Especial que apontaram um prejuízo de R$ 45 milhões aos cofres do Estado.
Os Gilberto e Livânia foram titulares da pasta de Administração na gestão Ricardo Coutinho. Antônio Fernandes, na gestão de Zé Maranhão. Os recursos teriam sido aplicados, de forma irregular, na contratação de empresas de locação de veículos, para a composição da frota do Estado.
Dentre as irregularidades constam o descumprimento de nota técnica do TCE, ausência de documentos, prorrogações do contrato sem respaldo legal, estimativas distorcidas e excesso nas despesas com combustíveis, procedimentos que podem ensejar atos lesivos ao patrimônio público.
Voto – O Colegiado seguiu, à unanimidade, voto do relator, conselheiro-relator Fernando Catão, que fez um minucioso relatório acerca da Inspeção Especial de Contas, instaurada para analisar a execução das despesas da Secretaria de Administração, referente a contratos e seus aditivos com a empresa Nutricash.
Os contratos tiveram por objeto o serviço de gerenciamento e abastecimento de combustíveis da frota de veículos do Estado, através da tecnologia de cartão eletrônico, envolvendo a operação de sistema informatizado e gestão de frota.
A decisão da Câmara acompanha, também, o parecer do Ministério Público de Contas.
