Ganhou foros de polêmica a nomeação da advogada Allana Galdino para o Tribunal de Contas do Estado. Após contestação do Ministério Público de Contas e também do Ministério Público da Paraíba, eis que a juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar (5ª Vara da Fazenda Pública) decidiu suspender sua nomeação.
Em sua argumentação, a magistrada entendeu que a indicação de Allana não preencheu todos os requisitos formais, pelo fato da Assembleia não ter realizado a sabatina. A sua decisão, neste sentido, foi resultado de uma ação popular movida pelo ex-prefeito Cláudio Chaves (Pocinhos),que também questionou seu notório saber jurídico.
Pontuou a magistrada; “A eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno e viola formalidade essencial ao processo de escolha, afetando diretamente a legalidade e a validade do ato legislativo de aprovação.”
Após a decisão da juíza, a Assembleia emitiu nota, em que rebate a decisão da magistrada, reafirmando ser legal e regular a indicação da filha do presidente da Casa para os quadros do TCE, por atender todos os requisitos técnicos necessários, e constesta que a não realização de sabatina seja um impedimento para a nomeação.
Na nota, a Assembleia afirma: “Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Ressalte-se que a iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que, em situação análoga, dispensou a sabatina de indicado ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.”
Tramitação – O processo administrativo que tramita no TCE para analisar a escolha de Allana fica sobrestado, até uma definição judicial do caso. O conselheiro-relator Nominando Diniz havia agendado para 9 de abril a análise da nomeação e uma representação do Ministério Público de Contas que questiona a nomeação.
