O Tribunal de Contas do Estado decidiu julgar irregulares as contas da PB Saúde (Fundação Paraibana de Gestão em Saúde), referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do ex-diretor Daniel Gomes Monteiro Beltrammi, em consequência de irregularidades, especialmente, a desvinculação de orçamentos.
Segundo o conselheiro-relator substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, a principal irregularidade foi a falta de vínculos das despesas da Fundação com o Orçamento Geral do Estado, situação que impede a fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle, apesar de alertas emitidos pela Corte.
De acordo com a legislação vigente, é indispensável o registro da execução orçamentária e financeira da PB Saúde no Siaf (Sistema Integrado de Administração Financeira), bem como nos sistemas disponibilizados pelo Tribunal, garantindo assim a transparência acerca da gestão dos recursos.
Decisão – No Acórdão, o TCE estipulou um prazo de 60 dias ao diretor Jhony Wesllys Bezerra Costa (PB Saúde), ao governador João Azevêdo Lins Filho e ao secretário Arimatheus Silva Reis (Saúde), para que adotem providências, conforme as recomendações da Corte.
Mesmo prazo foi dado à Secretaria de Planejamento para que de forma articulada, inclua a PB Saúde no Orçamento Geral do Estado, com as respectivas dotações orçamentárias, vinculadas às respectivas fontes, com transparência, em respeito aos dispositivos legais, a exemplo do LRF, seguindo a jurisprudência do STF, haja visto que são despesas que devem integrar os índices constitucionais dos gastos com saúde.
