A ex-prefeita Luciene de Fofinho deixou a Prefeitura de Bayeux, mas segue na mira da Justiça, por eventuais desmandos em sua gestão. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba acaba de decidir pela irregularidade contrato do sistema de iluminação e impôs um débito de R$ 5.360.928,07 à ex-gestora.
Segundo o conselheiro-relator Nominando Diniz foi identificado superfaturamento no contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado ao sistema de iluminação pública e eficiência energética. Em seu voto, Nominando também determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente os pagamentos.
Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”. Ainda cabe recurso no processo.
Câmara – Na mesma sessão, o TCE reprovou as contas de 2022 da Câmara Municipal de João Pessoa com imputação do débito conjunto superior a R$ 1,3 milhão aos vereadores com assento na Casa ao longo desse período.
Segundo o conselheiro-relator Antônio Gomes, foi encontrado o recebimento excessivo de subsídios, a partir de parecer do Ministério Público Especial. O julgamento ocorreu após voto-vista do conselheiro Nominando Diniz que entendeu pela regularidade dessas contas.
