“A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o início do cumprimento da pena de Jair Bolsonaro representa um dos momentos mais decisivos da democracia brasileira recente”, afirma o escritor Palmarí de Lucena. O julgamento não se restringe à figura do ex-presidente, mas sinaliza o compromisso das instituições com a Constituição e com o respeito ao resultado das urnas. E ainda: “Ao resistir a pressões políticas internas e externas, o Judiciário reafirma a independência do país e impõe à direita brasileira o desafio de se reorganizar dentro das regras democráticas.” Confira íntegra...
A decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar o início do cumprimento da pena de 27 anos imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro marca um dos capítulos mais relevantes da história republicana recente. Como registrou o The New York Times em reportagem da jornalista Ana Ionova, trata-se do desfecho de um processo que buscou responsabilizar o ex-mandatário por sua atuação direta na tentativa de subverter o resultado das eleições de 2022 e permanecer no poder à margem da Constituição.
Não se trata de divergência ideológica, mas de integridade institucional. A política democrática pressupõe confronto de visões, não a recusa das regras comuns. As investigações e os julgamentos demonstraram, segundo os autos, a existência de uma articulação sistemática para desacreditar o sistema eleitoral e, depois da derrota, buscar sua anulação por meios extraordinários. Os planos, conforme a acusação, incluíam desde a dissolução do Supremo Tribunal Federal até a concessão de poderes excepcionais às Forças Armadas, além de supostas intenções de ataques a autoridades.
O caso ganhou voz internacional quando, ainda segundo o The New York Times, houve tentativas de pressão externa para interferir no curso do processo por meio de sanções e tarifas comerciais. A recusa das instituições brasileiras em se submeter a esse constrangimento diplomático revela maturidade institucional e reafirma a soberania nacional não apenas como conceito político, mas como prática jurídica.
A prisão de Bolsonaro após violar a tornozeleira eletrônica que lhe havia sido imposta em regime domiciliar reforçou a decisão do STF. Medidas cautelares não são simbólicas, mas instrumentos concretos de garantia da lei. A quebra deliberada dessa obrigação fragiliza qualquer pleito por tratamento especial.
O debate sobre as condições de saúde do ex-presidente é legítimo e deve ser conduzido com parâmetros técnicos e humanidade, como recomenda o Estado de Direito. O Brasil tem experiência com decisões semelhantes envolvendo ex-chefes de governo, nas quais razões médicas levaram à substituição do regime prisional. Isso, contudo, não elimina a existência da condenação, tampouco a transfere para o plano da disputa política.
Do ponto de vista institucional, o país atravessa uma prova de fogo. Poucas democracias conseguem submeter ex-chefes de Estado ao crivo do Judiciário sem comprometer sua estabilidade. O Brasil o fez dentro das regras. Sem exceções. Sem rupturas.
Politicamente, o episódio impõe uma redefinição à direita brasileira. A inelegibilidade de Bolsonaro abre uma lacuna que não será preenchida por projetos construídos sobre ressentimento ou retórica conspiratória. Democracias exigem lideranças dispostas a disputar poder sem flertar com a sua dissolução.
O sistema político não se fortalece com anistias casuísticas nem com perdões negociados sob pressão emocional. Fortalece-se quando a lei se aplica a todos, inclusive — e sobretudo — aos que já ocuparam o topo do poder.
O Supremo não julgou uma biografia. Julgou atos.
E o fez não contra um homem, mas em favor da República.
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