Mais um capítulo na pendenga em torno da instalação da chamada CPI da Cagepa. A pós o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública conceder liminar e suspendeu os trabalhos da comissão, o vereador-presidente Dino Dowslay (MDB) emitiu nota, em que lamenta a decisão e afirma que a CPI não é contra a Cagepa, mas contra crimes ambientais na Orla de João Pessoa.
Segundo Dinho, a comissão objetiva identificar os responsáveis pela poluição das praias dentro da competência fiscalizadora do Legislativo municipal, tratando o caso como um possível crime ambiental. O juízo da 4ª Vara editou a liminar atendendo mandado de segurança impetrado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
Em seu despacho, o juiz entendeu que a Câmara Municipal não possui competência para investigar atos administrativos internos da Cagepa, empresa vinculada ao Governo do Estado. A decisão também apontou ausência de fato determinado para justificar a instalação da comissão, entendendo que o requerimento aprovado apresentava justificativa ampla e genérica, sem delimitar fatos específicos a serem investigados.
CONFIRA NOTA DA CÂMARA…
A CPI não investiga a CAGEPA.
A CPI investiga um fato ambiental grave: o despejo irregular de esgoto no litoral de João Pessoa.
O objetivo é identificar todos os responsáveis, independentemente de quem sejam, dentro da competência constitucional de fiscalização do interesse local exercida pela Câmara Municipal.
A Câmara não está investigando o Estado ou a gestão da CAGEPA; a Câmara está investigando por que tem esgoto poluindo as praias de João Pessoa. O foco é o crime ambiental no nosso território, e isso é competência legítima do município.
