A recente iniciativa do Governo Federal, aprovada pelo Congresso Nacional, de isentar Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aparentemente, inspirou o deputado Cabo Gilberto (PL), líder da Oposição na Câmara. O parlamentar protocolou projeto de lei que prevê isenção do IR para policiais e bombeiros militares.
O Projeto, já em análise na Câmara Federal pretende isentar policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. De acordo com a proposta do deputado, a isenção abrange apenas a renda vinculada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria.
No entanto, ganhos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações de finanças e pensões continuam sujeitos ao pagamento do imposto: “A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa igualdade institucional.”
Pelos termos do projeto, apesar do estabelecimento da isenção, os agentes de Segurança continuam obrigados a entregar a declaração anual de imposto de renda, com a informação dos valores isentos em campo próprio para controle do governo.
O texto determina ainda que o Governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e apresente medidas de compensação. O projeto será analisado de em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
