A insegurança jurídica no País, por Palmarí de Lucena
O escritor Palmarí de Lucena aborda, em seu comentário, a questão da insegurança jurídica resultante dos últimos embates dentro do Judiciário, como ocorreu, recentemente, em relação ao habeas corpus liberado pelo desembargador Rogério Favreto, pela libertação do ex-presidente Lula, e decisão em contrário de seu colega, o desembargador Gebran Neto, no TRF-4. Palmarí também cita o caso da decisão da Segunda Turma do STF, que concedeu liberdade ao ex-ministro Zé Dirceu.
Confira a íntegra do artigo “Suprema insegurança”:
A recente decisão da Segunda Turma do STF de conceder liberdade a José Dirceu, aprofundou as fissuras e insegurança criada pelo desentendimento e contradições entre membros do colegiado, provocando descrença sobre as decisões e o temperamento judicial de alguns membros da Turma. Decisões, algumas monocráticas, que aparentemente põem em questão o ‘Sistema de freios e contrapesos’ articulado por Montesquieu, “ […] que nenhum dos três poderes tem autonomia absoluta sobre a sociedade, nem sobre os outros tipos de poderes; mas sim um, em conjunto com o outro, deveria reger o Estado de maneira a exercer uma ‘igualdade social’ e governamental”.
Em 2016, o plenário do STF permitiu a prisão de condenado em segunda instância, por não ferir o princípio constitucional de que ninguém seria culpado antes de serem esgotados todos os recursos judiciais à sua disposição. O colegiado acatou o argumento sugerindo que réus com acesso à advogados caros, conseguiam adiar através de manobras processuais o desfecho de seus julgamentos. Réus denunciados por corrupção ou condenados em instâncias inferiores continuam protegidos por decisões monocráticas, subestimando a eficácia social da decisão do STF.
Pronunciamentos de membros do STF expressando antipatia contra sentenças de juízes da primeira e segunda instância, procuradores e policiais federais investigando casos de corrupção e a proximidade deles com suspeitos e réus diferenciados, provocam a aparência de conflito de interesses ou de viés político-partidário. A postura lobista de um membro do STF propondo o endurecimento de leis contra o abuso de autoridade, que resultaria no constrangimento de operações combatendo o impacto deletério da corrupção e sustentabilidade da democracia. O alistamento de membros do Congresso Nacional e do Poder Executivo manchados por atos de corrupção e abusos de poder, como parceiros na resolução dos problemas criados por eles, cresce a descrença no conceito de igualdade de direitos entre todos e um Estado justo e democrático.
